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Daiana Arruda Advocacia

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Advogada Civilista

Advogada Civilista, Pós Graduada em Processo Civil e Direito de Família e Sucessão. Mentora em Direito Sucessório na OAB/RJ, Professora (mentoria cível).
Membro da Academia Brasileira de Direito Civil, Membro da ABEP(Elas no processo), Integrante das comissões da OAB de Direito imobiliário, OAB mulher, Combate à intolerância religiosa e racial e OAB Diversidade (LGBT), da 32ª subseção do Rio de Janeiro. Comentarista do programa Direitos & Deveres da Rádio Bandeirantes no Rio de Janeiro. Publicação de artigo jurídico na Revista Âmbito Jurídico.

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Daiana Arruda Advocacia

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Comentários

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Daiana Arruda Advocacia

Comentário · há 5 anos

Cumprimento de sentença no novo código de processo civil brasileiro de 2015

Daiana Arruda Advocacia · há 5 anos

Olá José, obrigada por comentar. O MP não é o único legitimado na AIA, conforme art. 17 da Lei 8429. No meu entender, como há interesse público envolvido, o Ente Público também poderá entrar com a execução, em caso de inércia do MP. Por mais que haja o reconhecimento da prescrição em relação às sanções previstas na Lei n.º 8.429 /92, nada impede o prosseguimento da ação quanto à pretensão de condenação ao ressarcimento do dano ao erário, diante da sua imprescritibilidade.